Governo apresenta novo Orçamento
Só aconteceu uma vez o Executivo apresentar um segundo Orçamento depois da rejeição do primeiro: foi no IV Governo (1978-79), com Jacinto Nunes como ministro das Finanças.
O segundo Orçamento tem de ser diferente do primeiro, pois a Constituição diz que uma proposta ou projecto de lei já rejeitado não pode voltar a ser apresentado na mesma sessão legislativa.
• Governo apresenta a demissão ao Presidente da República
É a ameaça que o Governo tem feito. Começou por ser feita pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, mas o próprio primeiro-ministro já tornou claro o que pretende fazer em caso de chumbo no dia 29. “Parece-me que decorre do bom senso político que, quando um Governo não tem um Orçamento aprovado, também não tem condições para governar, ainda para mais na actual conjuntura”, disse José Sócrates.
A demissão do primeiro-ministro implica a demissão de todo o Governo.
Em caso de demissão do Governo:
Como, até Março, o Presidente da República não pode dissolver o Parlamento e convocar eleições legislativas, as hipóteses são as seguintes:
• O Governo mantém-se em funções como governo de gestão até à realização de eleições e as contas públicas são geridas em regime de duodécimos (o orçamento de 2010 deve ser dividido por doze e é essa a verba máxima que pode ser usada mês a mês).
• O Presidente nomeia um novo primeiro-ministro que forma um novo governo.
De acordo com artigo 187º da Constituição, o primeiro-ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro.
Regra geral, o primeiro-ministro é indicado pelo partido mais votado. Ou seja, o PS poderia indicar um novo primeiro-ministro. Na prática, o Presidente não pode escolher o nomeado. Já foi assim em 2004 quando, depois da saída de Durão Barroso, o Presidente Sampaio gostaria de nomear Ferreira Leite ou Marcelo Rebelo de Sousa, mas o PSD indicou Pedro Santana Lopes.
Tendo em conta os resultados eleitorais, o Presidente também pode tentar que os partidos aceitem uma coligação que garanta a maioria absoluta no Parlamento e, portanto, a aprovação de um orçamento. No actual quadro parlamentar, consegue-se maioria absoluta das seguintes formas:
a) Bloco central – PS e PSD
b) PS e CDS
c) PS, PCP e BE
d) Toda a actual oposição: PSD, CDS, PCP e BE
As duas últimas hipóteses são politicamente improváveis e o Bloco Central tem sido rejeitado pelos dirigentes do PSD. Para a actual direcção social-democrata, está em funções um Governo saído de eleições que só pode ser substituído por outro governo também saído de eleições.
Ate um dia destes gente de bem
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